Função e Definição

Câmara Municipal de Rio Doce – Funções, Estrutura e Funcionamento

A Câmara Municipal de Rio Doce é o Poder Legislativo do município e tem como missão principal representar a população, legislar sobre assuntos de interesse local e fiscalizar os atos do Poder Executivo. Seu funcionamento é regido pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, que estabelecem as normas e diretrizes do seu trabalho.

Funções da Câmara Municipal

A Câmara exerce três funções essenciais:

1. Legislativa – Consiste na elaboração de leis municipais, como o orçamento anual, planos diretores, leis tributárias, normas de uso do solo, educação, saúde, transporte e demais temas que afetam diretamente a vida dos cidadãos.
2. Fiscalizadora – Acompanha e avalia os atos do prefeito e da administração municipal, inclusive por meio de requerimentos, pedidos de informação, auditorias e comissões parlamentares. A fiscalização é exercida também com o apoio do Tribunal de Contas.
3. Administrativa – Refere-se à gestão interna da própria Câmara, como contratação de servidores, organização dos trabalhos legislativos e controle de recursos orçamentários próprios.
4. Julgadora – Em casos específicos, julga infrações político-administrativas do prefeito e dos próprios vereadores, com base no que prevê a legislação.

Composição e Estrutura

A Câmara Municipal de Rio Doce é composta por 9 vereadores, eleitos pelo voto direto da população para mandatos de quatro anos. A Mesa Diretora é responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos, sendo composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, eleitos entre os próprios vereadores.

O trabalho legislativo se dá em duas frentes principais:

• Plenário: É o espaço onde ocorrem as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes. No plenário, os vereadores debatem, apresentam proposições, discutem e votam os projetos de lei.
• Comissões Permanentes e Temporárias: São grupos de vereadores encarregados de analisar tecnicamente os projetos de lei e outros assuntos. As comissões opinam sobre a legalidade, viabilidade e impactos das propostas, antes de serem votadas em plenário.

O Processo Legislativo

O processo legislativo municipal abrange as etapas de elaboração, discussão, votação, sanção e publicação das normas jurídicas. Os principais tipos de proposições são:

• Projetos de Lei (PL) – Criam, modificam ou revogam leis.
• Projetos de Resolução – Regem matérias internas da Câmara.
• Requerimentos e Indicações – Solicitações e sugestões aos órgãos públicos.
• Moções – Expressam o posicionamento da Câmara sobre temas relevantes.

As proposições podem ser apresentadas pelos vereadores, pela Mesa Diretora, pelas comissões, pelo prefeito ou, em alguns casos, por iniciativa popular. Após tramitação nas comissões e aprovação em plenário, os projetos de lei seguem para sanção ou veto do prefeito.

Participação Popular

A população de Rio Doce pode e deve participar da vida legislativa. As sessões da Câmara são públicas e transmitidas ao vivo, permitindo que os cidadãos acompanhem os debates e decisões dos vereadores. Também é possível participar por meio de audiências públicas, consultas e apresentação de sugestões.