Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
| Título | Tipo |
|---|---|
| Lei Orgânica Municipal | Pasta |
| Legislação Municipal | Pasta |
| Legislação Estadual | Link |
| Legislação Federal | Link |
| Lei Orçamentaria Anual 2023 | Arquivo |
| Lei Orçamentária Anual | Pasta |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | Pasta |
| Plano Plurianual | Pasta |
| Plano Anual de Atividades do Controle Interno | Pasta |