Aviso de Dispensa n° 004-2025

AVISO DE DISPENSA N° 004/2025

O Poder Legislativo do Município de Rio Doce/MG torna público o processso de Dispensa de Licitação para a contratação do objeto a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de software de gerenciamento eletrônico de documentos e processos administrativos.

DO ENQUADRAMENTO LEGAL

A contratação direta está autorizada no processo de contratação, com fulcro no no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021, artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; no artigo 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07; 

DO CONTRATADO

Consórcio de Inovação na Gestão Pública – Ciga

CNPJ: 09.427.503/0001-12

DO VALOR:

R$ 49.356,60 (Valor para contratação de 60 meses - Valor mensal: R$ 822,56.

DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail:  camara@riodoce.mg.leg.br, durante o prazo de envio da proposta.

 DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A contratação de que trata esse aviso será efetivada por meio de contrato.