Moções
por Interlegis
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última modificação
21/02/2020 09h03
MOÇÃO Nº01/2024
Assunto: REPÚDIO à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 que dispõe sobre descriminalizar a interrupção voluntária da gestação até a 12ª (décima segunda) semana de gestação, mediante via judicial. Autoria: Vereador Fernando César de Jesus da Silva
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