Resoluções 2025 e 2026
Atualização das resoluções 2025 e 2026
Resoluções são normas jurídicas criadas exclusivamente para regulamentar assuntos internos da casa legislativa. Elas tratam de questões políticas, administrativas ou processuais que dizem respeito apenas ao funcionamento do Legislativo, não criando leis gerais para a cidade, sendo promulgadas pelo presidente da Câmara, sem sanção do prefeito.