Decreto Legislativo n° 010, de 02 de fevereiro de 2024.
Dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 785/2024 - Data: 02/02/2024
Decreto Legislativo nº 010 - 2024.pdf
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