Decreto Legislativo Nº 006, de 18 de maio de 2023.
Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços de referências que irão embasar as contratações, alterações ou prorrogações contratuais para aquisição de bens, prestação de serviços comuns, obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - Edição n°: 615/2023 - Data: 19/05/2023
Decreto Legislativo nº 006 2023.pdf
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